HC 1034090 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recursos ordinários ou de revisão criminal quando a defesa não utilizou as vias recursais cabíveis e não restou demonstrada flagrante ilegalidade; por isso, indefere-se a liminar e não se desconstitui a coisa julgada.
- Parties
- Paciente: MARIA LEODONA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
MARIA LEODONA FERREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
- 3 ausência de interposição de recursos extraordinários pela defesa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recursos ordinários ou de revisão criminal quando a defesa não utilizou as vias recursais cabíveis e não restou demonstrada flagrante ilegalidade; por isso, indefere-se a liminar e não se desconstitui a coisa julgada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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