HC 1022463 - ACORDAO

HC 1022463 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade (não demonstrada), a alegada conexão probatória foi arguida após a apelação e aparenta preclusão, seu exame exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus, e a decisão agravada foi suficientemente fundamentada, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA; Agravante: JULIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Competência Por Conexão Probatória Ou Instrumental, Habeas Corpus, Preclusão, Nulidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 691 STF, Súmula 235 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Competência Por Conexão Probatória Ou Instrumental Habeas Corpus Preclusão Nulidade Fundamentação De Decisões Judiciais +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA

Agravante

JULIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 reunião de ações penais por conexão probatória (art. 76, III, CPP)
  3. 3 possível preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o habeas corpus contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade (não demonstrada), a alegada conexão probatória foi arguida após a apelação e aparenta preclusão, seu exame exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus, e a decisão agravada foi suficientemente fundamentada, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos