RHC 222541 - DECISAO

RHC 222541 - DECISAO

Houve prevenção entre varas da mesma categoria frente à alegada conexão; a nulidade por prevenção é relativa e deveria ter sido alegada no momento oportuno e comprovado o prejuízo, o que não ocorreu, além de não ser cabível revolver provas em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA; Impetrante: JÚLIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Competência Por Conexão, Prevenção, Nulidade Relativa, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Competência Por Conexão Prevenção Nulidade Relativa Preclusão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA

Impetrante

JÚLIO NOGUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência por conexão (art. 76, III, CPP)
  2. 2 prevenção entre varas de mesma categoria (arts. 78 II c e 83 CPP)
  3. 3 natureza relativa da nulidade por incompetência por prevenção (Súmula 706 STF)

Ratio Decidendi

Houve prevenção entre varas da mesma categoria frente à alegada conexão; a nulidade por prevenção é relativa e deveria ter sido alegada no momento oportuno e comprovado o prejuízo, o que não ocorreu, além de não ser cabível revolver provas em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.