HC 1023999 - ACORDAO

HC 1023999 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, porque, embora a custódia estivesse fundamentada na gravidade concreta do delito, as circunstâncias do caso (quantidade não exacerbada de droga apreendida, primariedade e bons antecedentes da agravada, ausência de violência ou grave ameaça) demonstraram que medidas diversas da prisão seriam suficientes, observando‑se o princípio da proporcionalidade e a exigência de fundamentação concreta para a privação da liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Talita; Coautuado: Christian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Talita

Agravada

Christian

Coautuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 apreciação da gravidade concreta do fato e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, porque, embora a custódia estivesse fundamentada na gravidade concreta do delito, as circunstâncias do caso (quantidade não exacerbada de droga apreendida, primariedade e bons antecedentes da agravada, ausência de violência ou grave ameaça) demonstraram que medidas diversas da prisão seriam suficientes, observando‑se o princípio da proporcionalidade e a exigência de fundamentação concreta para a privação da liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal