RHC 220805 - ACORDAO

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A Turma entendeu que a prisão preventiva da agravante foi devidamente motivada por elementos concretos — gravidade in concreto, periculosidade social, reiteração delitiva, indícios de patrimônio compatível com atividade ilícita e utilização da residência para o tráfico, além do risco de exposição do menor — configurando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JUSSANA DA SILVA BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de menor
  3. 3 relevância da reiteração delitiva, maus antecedentes e patrimônio incompatível como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a prisão preventiva da agravante foi devidamente motivada por elementos concretos — gravidade in concreto, periculosidade social, reiteração delitiva, indícios de patrimônio compatível com atividade ilícita e utilização da residência para o tráfico, além do risco de exposição do menor — configurando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante