RHC 223982 - DECISAO

RHC 223982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior (HC n. 1.030.221/SP) que suscitou idêntica pretensão em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa petendi, e por vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator em observância ao princípio da unirrecorribilidade; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 litispendência por repetição de habeas corpus idêntico
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 análise da manutenção da prisão preventiva (não conhecida por questões processuais)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior (HC n. 1.030.221/SP) que suscitou idêntica pretensão em favor do mesmo paciente, com identidade de partes, pedido e causa petendi, e por vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator em observância ao princípio da unirrecorribilidade; decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.