HC 1037585 - DECISAO

HC 1037585 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do TJSP examinou elementos concretos além da mera quantidade (informes anônimos, modo de acondicionamento, armazenamento em imóveis distintos, total de 20,32 kg e unidade de desígnios) que indicam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; ademais, a impetração exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revolvimento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e acondicionamento da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão do TJSP examinou elementos concretos além da mera quantidade (informes anônimos, modo de acondicionamento, armazenamento em imóveis distintos, total de 20,32 kg e unidade de desígnios) que indicam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; ademais, a impetração exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal