AREsp 2703687 - DECISAO

AREsp 2703687 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a impossibilidade de aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF nem a existência de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LETÍCIA DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

MARIA LETÍCIA DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a impossibilidade de aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF nem a existência de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.