AREsp 2731020 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram autorização da genitora e fundada suspeita (denúncia anônima corroborada por campana), legitimando a prova obtida sem mandado; e a reincidência, somada à quantidade/variedade de drogas apreendidas, justifica o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: FERNANDO BATISTA DO NASCIMENTO VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Obtida Em Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Reincidência, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prova Obtida Em Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Reincidência Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FERNANDO BATISTA DO NASCIMENTO VARELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado, autorizada por responsável e em contexto de fundada suspeita, para obtenção de provas
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência e da quantidade/variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram autorização da genitora e fundada suspeita (denúncia anônima corroborada por campana), legitimando a prova obtida sem mandado; e a reincidência, somada à quantidade/variedade de drogas apreendidas, justifica o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve integralmente a decisão agravada