AREsp 2886750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada os obstáculos de admissibilidade do recurso especial nem demonstrou que a apreciação do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à justa causa para buscas e ao afastamento do benefício do tráfico privilegiado, de modo que a matéria não comportava reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE GARCIA GONÇALVES; Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Busca Pessoal/justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Dosimetria Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE GARCIA GONÇALVES

Agravante

MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida
  3. 3 Se havia justa causa para a busca e para a busca pessoal em relação a Alison

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada os obstáculos de admissibilidade do recurso especial nem demonstrou que a apreciação do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à justa causa para buscas e ao afastamento do benefício do tráfico privilegiado, de modo que a matéria não comportava reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental