AREsp 2982586 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal buscava o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico de drogas, matéria vedada a revisão nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ e da função restrita do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, Inciso VII, CPP
Case Brief
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Parties
JOSE ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação de insuficiência de provas
- 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 fundamentação do acórdão de condenação por tráfico de entorpecentes
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal buscava o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por tráfico de drogas, matéria vedada a revisão nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ e da função restrita do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
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