AREsp 2906934 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice das Súmulas 7 e 83; a condenação encontra respaldo em prova produzida em juízo; a dosimetria considerou adequadamente a natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06; e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da referida lei.

Parties
Agravante: MATEUS VINICIUS BENÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MATEUS VINICIUS BENÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos novos no agravo regimental capazes de afastar óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação adotada para recrudescer a pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice das Súmulas 7 e 83; a condenação encontra respaldo em prova produzida em juízo; a dosimetria considerou adequadamente a natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/06; e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da referida lei.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial