AREsp 2878244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão nem demonstrou dissídio jurisprudencial, e as questões trazidas pela defesa exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, os elementos fáticos (confissão, objeto arremessado, mensagens, apreensão de R$ 1.213,90 e arma de fogo) justificaram o afastamento da absolvição, a desclassificação e a não concessão do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MATHEUS CASTILHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade, Absolvição, Desclassificação Para Uso, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Absolvição Desclassificação Para Uso Dosimetria +2 more

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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 justa causa para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão nem demonstrou dissídio jurisprudencial, e as questões trazidas pela defesa exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, os elementos fáticos (confissão, objeto arremessado, mensagens, apreensão de R$ 1.213,90 e arma de fogo) justificaram o afastamento da absolvição, a desclassificação e a não concessão do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.