AREsp 2956645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente reconheceu a ilicitude da entrada policial no domicílio, baseada apenas em denúncia anônima e sinais genéricos (fechamento de porta, suposta movimentação), sem fundadas razões ou diligências prévias, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a absolvição deve ser mantida, decisão adotada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Acusado: Italo Ferreira da Silva; Acusada: Regina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Italo Ferreira da Silva

Acusado

Regina dos Santos

Acusada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 presença de fundadas razões/justa causa para configurar flagrante
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente reconheceu a ilicitude da entrada policial no domicílio, baseada apenas em denúncia anônima e sinais genéricos (fechamento de porta, suposta movimentação), sem fundadas razões ou diligências prévias, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a absolvição deve ser mantida, decisão adotada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.