HC 1028586 - DECISAO

HC 1028586 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria. A redução da pena foi aplicada no percentual de 1/6 com motivação concreta (quantidade e natureza da droga) e dentro da discricionariedade judicial; a revisão para majorar o redutor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via. Mantém‑se, portanto, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, diante do quantum da pena.

Parties
Paciente: JEAN VICTOR RAMOS SCHWENCK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEAN VICTOR RAMOS SCHWENCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria. A redução da pena foi aplicada no percentual de 1/6 com motivação concreta (quantidade e natureza da droga) e dentro da discricionariedade judicial; a revisão para majorar o redutor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via. Mantém‑se, portanto, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, diante do quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 65/68).
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).