HC 1036793 - DECISAO

HC 1036793 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, estando vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTIAGO RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500570-07.2022.8.26.0594); Corréu: CATARINA; Corréu: Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Competência

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Parties

RODRIGO SANTIAGO RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500570-07.2022.8.26.0594)

Autoridade Coatora

CATARINA

Corréu

Jaqueline

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (alegada pela defesa)
  2. 2 inépcia da denúncia (alegada pela defesa)
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, estando vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.