HC 1036262 - DECISAO

HC 1036262 - DECISAO

Verificou-se a existência de elementos concretos e idôneos no acórdão do Tribunal de Justiça que indicam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes (quantidade e nocividade das drogas apreendidas, insumos químicos e petrechos), e, diante do entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO VINICIUS JODAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Prisão Em Flagrante

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Parties

FABIO VINICIUS JODAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de elementos concretos e idôneos no acórdão do Tribunal de Justiça que indicam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes (quantidade e nocividade das drogas apreendidas, insumos químicos e petrechos), e, diante do entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.