HC 878187 - DECISAO

HC 878187 - DECISAO

Verificada similitude fática e processual entre o requerente e o paciente beneficiado no habeas corpus (decisão de fls. 287-298) e considerada a fundamentação objetiva da decisão que reconheceu a deficiência na fundamentação para afastar a fração máxima da minorante, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos da decisão: aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão mais multa de 250 dias-multa em regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Requerente: DANIEL GOMES; Paciente: CLEIDISON FABIANO SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa de 250 dias-multa, em regime inicial aberto; substituída a pena por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Do Cpp), Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Do Cpp) Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL GOMES

Requerente

CLEIDISON FABIANO SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que beneficia um coautor em caso de concurso de agentes deve ser estendida a outros coautores (art. 580 do CPP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Redução de pena e substituição por penas restritivas de direito diante da aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada similitude fática e processual entre o requerente e o paciente beneficiado no habeas corpus (decisão de fls. 287-298) e considerada a fundamentação objetiva da decisão que reconheceu a deficiência na fundamentação para afastar a fração máxima da minorante, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos da decisão: aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão mais multa de 250 dias-multa em regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa de 250 dias-multa, em regime inicial aberto; substituída a pena por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao requerente.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente para o patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa de 250 dias-multa, em regime inicial aberto.