HC 1037346 - DECISAO

HC 1037346 - DECISAO

Embora reconhecida a legalidade formal do flagrante e a existência, em cognição sumária, de indícios de autoria e materialidade, o Tribunal entendeu que, diante da prática sem violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e das particularidades do caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente, adequada e proporcional, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO INACIO DA NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida: Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Audiência De Custódia Por Videoconferência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Audiência De Custódia Por Videoconferência Flagrante

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Parties

MARCO ANTONIO INACIO DA NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida: Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a legalidade formal do flagrante e a existência, em cognição sumária, de indícios de autoria e materialidade, o Tribunal entendeu que, diante da prática sem violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e das particularidades do caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente, adequada e proporcional, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.