HC 1036365 - DECISAO

HC 1036365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, a qual foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da aplicação da lei penal e preservação da ordem pública) e pela jurisprudência de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto; manteve-se, porém, a orientação de que a custódia deve ser adequada ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: UITALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares, Ordem Pública
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Parties

UITALO ROBERTO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, a qual foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da aplicação da lei penal e preservação da ordem pública) e pela jurisprudência de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto; manteve-se, porém, a orientação de que a custódia deve ser adequada ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.