AREsp 2944418 - DECISAO

AREsp 2944418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente; não se conheceu da alegação vinculada ao art. 144 da CF por ser matéria constitucional (competência do STF); reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada mediante fundada suspeita confirmada por diligência e elementos objetivos nos autos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA VITORIA PEREIRA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Competência Das Guardas Civis Municipais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Competência Das Guardas Civis Municipais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA VITORIA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 existência de fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 alegada violação do art. 144 da CF quanto às atribuições das guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente; não se conheceu da alegação vinculada ao art. 144 da CF por ser matéria constitucional (competência do STF); reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada mediante fundada suspeita confirmada por diligência e elementos objetivos nos autos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial