AREsp 2972370 - DECISAO

AREsp 2972370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender o Tribunal que a matéria debatida envolve interpretação jurídica e não mero reexame de provas; porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a busca pessoal foi justificada (policiais visualizaram consumo de drogas) e que houve consentimento do recorrente para o acesso ao celular, circunstâncias que não admitem alteração sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: WINICIUS SILVA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Acesso Ao Conteúdo De Celular, Súmula 7 Do STJ, Consentimento Do Titular, Quebra De Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão Provas Ilícitas Acesso Ao Conteúdo De Celular Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

WINICIUS SILVA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a alegada violação aos arts. 157 e 240 do CPP depende de reexame de prova
  2. 2 licitude da busca pessoal e da abordagem policial
  3. 3 licitude do acesso ao conteúdo do aparelho celular sem autorização judicial ou com consentimento do titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender o Tribunal que a matéria debatida envolve interpretação jurídica e não mero reexame de provas; porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a busca pessoal foi justificada (policiais visualizaram consumo de drogas) e que houve consentimento do recorrente para o acesso ao celular, circunstâncias que não admitem alteração sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial negado provimento.