RHC 219455 - DECISAO

RHC 219455 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi lícito diante de fundadas razões para suspeitar de flagrante por crime permanente (comportamento evasivo, ingresso no imóvel e arremesso de objeto suspeito) e pela apreensão de entorpecentes; contudo, a prisão preventiva não se justificou nos termos concretos do caso, considerando a primariedade do recorrente, suas condições pessoais favoráveis e a quantidade total de entorpecentes (aproximadamente 173 g, distribuídos em 11 g de crack, 37 g de cocaína e 125 g de maconha), razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em...

Parties
Recorrente: TAUAN OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

TAUAN OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de flagrante e crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio foi lícito diante de fundadas razões para suspeitar de flagrante por crime permanente (comportamento evasivo, ingresso no imóvel e arremesso de objeto suspeito) e pela apreensão de entorpecentes; contudo, a prisão preventiva não se justificou nos termos concretos do caso, considerando a primariedade do recorrente, suas condições pessoais favoráveis e a quantidade total de entorpecentes (aproximadamente 173 g, distribuídos em 11 g de crack, 37 g de cocaína e 125 g de maconha), razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em...

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Permitir a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos