HC 1037051 - DECISAO

HC 1037051 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedidos já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não demonstrando a existência de ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JENNIFER AGUIDA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

JENNIFER AGUIDA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reiteração de pedidos ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 indefirimento liminar por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedidos já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não demonstrando a existência de ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.