REsp 2220340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, o reconhecimento da litispendência (bis in idem) foi motivado com base na classificação legal e nas datas constantes das denúncias, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, a fixação de indenização mínima por danos morais coletivos requer pedido expresso, indicação do montante e instrução específica, requisitos não atendidos nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Walbert Robert Gonçalves; Recorrido: Pablo Fernando Coelho Teodoro; Recorrido: Richard Augusto Noronha Silva Machado; Recorrido: João Paulo Amancio Balbino; Recorrido: Luiz Gustavo Vinícius Gonçalves; Recorrido: Luiz Henrique Borges de Oliveira; Recorrido: Richard Alexsander Gonçalves Damazio; Recorrido: Ygor Vinicius Gonçalves Ribeiro; Recorrido: João Paulo de Faria e Silva; Recorrido: Cléber Gustavo Ribeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Litispendência, Danos Morais Coletivos, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Proibição De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Litispendência Danos Morais Coletivos Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Proibição De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Walbert Robert Gonçalves

Recorrido

Pablo Fernando Coelho Teodoro

Recorrido

Richard Augusto Noronha Silva Machado

Recorrido

João Paulo Amancio Balbino

Recorrido

Luiz Gustavo Vinícius Gonçalves

Recorrido

Luiz Henrique Borges de Oliveira

Recorrido

Richard Alexsander Gonçalves Damazio

Recorrido

Ygor Vinicius Gonçalves Ribeiro

Recorrido

João Paulo de Faria e Silva

Recorrido

Cléber Gustavo Ribeiro de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento de litispendência (bis in idem) entre ações penais
  3. 3 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais coletivos na sentença penal e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, o reconhecimento da litispendência (bis in idem) foi motivado com base na classificação legal e nas datas constantes das denúncias, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, a fixação de indenização mínima por danos morais coletivos requer pedido expresso, indicação do montante e instrução específica, requisitos não atendidos nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a litispendência e afastou pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos