REsp 2095675 - DECISAO

REsp 2095675 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as instâncias ordinárias fundaram a entrada domiciliar em fundadas razões e elementos concretos (denúncias anônimas, vigilância, movimentação suspeita e autorização do morador) e porque a condenação por associação para o tráfico foi amparada por conjunto probatório robusto que demonstra estabilidade associativa; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FAVILE DE SOUZA; Recorrente: MARIONILDO DELFINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso Ii, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Violação De Domicílio, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Violação De Domicílio Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO FAVILE DE SOUZA

Recorrente

MARIONILDO DELFINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as instâncias ordinárias fundaram a entrada domiciliar em fundadas razões e elementos concretos (denúncias anônimas, vigilância, movimentação suspeita e autorização do morador) e porque a condenação por associação para o tráfico foi amparada por conjunto probatório robusto que demonstra estabilidade associativa; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.