HC 1032112 - ACORDAO

HC 1032112 - ACORDAO

Aumentou-se a pena em 1/5 e manteve-se o regime inicial fechado porque a arma apreendida tinha numeração raspada e estava municiada com 10 cartuchos, além de um carregador sobressalente com mais 10 munições, circunstâncias concretas que justificam fração de aumento superior ao mínimo legal e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime mais gravoso; assim, não houve ilegalidade na dosimetria nem no regime prisional.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS HENRIQUE DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA COSTA PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de fração de aumento superior a 1/6 mediante fundamentação concreta
  2. 2 Recrudescimento do regime prisional com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela Corte especial

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena em 1/5 e manteve-se o regime inicial fechado porque a arma apreendida tinha numeração raspada e estava municiada com 10 cartuchos, além de um carregador sobressalente com mais 10 munições, circunstâncias concretas que justificam fração de aumento superior ao mínimo legal e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime mais gravoso; assim, não houve ilegalidade na dosimetria nem no regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se