HC 1029460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de denúncia especificada que indicou local e vestuário, afastando-se a alegação de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva (existência de outra ação penal e nova prisão em flagrante), estando as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties: Agravante: JOSE PAULINO DA COSTA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOSE PAULINO DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal sem mandado
2 fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental