REsp 2176551 - ACORDAO

REsp 2176551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o ingresso foi autorizado pelo morador, o que afasta a violação de domicílio, e eventual exame sobre distância, horário ou voluntariedade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO ELOI MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Pessoal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ELOI MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de autorização para ingresso em domicílio colhida em via pública
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o ingresso foi autorizado pelo morador, o que afasta a violação de domicílio, e eventual exame sobre distância, horário ou voluntariedade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.