HC 1027350 - DECISAO

HC 1027350 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na exasperação da pena-base por fundamentação idiossincrática (processos em curso e vestimenta), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao piso legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicado o redutor do tráfico privilegiado no teto legal (2/3), resultando em pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, com comunicação ao Tribunal e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXSANDRO DIAS VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida ex officio para redimensionar a pena e estabelecer regime inicial aberto; não conhecido o habeas corpus na via substitutiva
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDRO DIAS VIEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento em processos em andamento e vestimenta do réu
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado apesar de participação de adolescente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na exasperação da pena-base por fundamentação idiossincrática (processos em curso e vestimenta), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao piso legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicado o redutor do tráfico privilegiado no teto legal (2/3), resultando em pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, com comunicação ao Tribunal e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para redimensionar a pena e estabelecer regime inicial aberto; não conhecido o habeas corpus na via substitutiva

Orders

  • Fixar as sanções do paciente/impetrante em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar 194 dias-multa como pena pecuniária