AREsp 2936497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial exigidos pela Súmula 83/STJ, não demonstrou jurisprudência contemporânea ou superveniente divergente e apresentou precedentes faticamente distintos, de modo que não se configurou o dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, 'c', da CF; ademais, o STJ não reexamina fatos ou provas em recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL EDUARDO PEREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fração Do Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Fração Do Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MANOEL EDUARDO PEREIRA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese
  3. 3 requisito de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial exigidos pela Súmula 83/STJ, não demonstrou jurisprudência contemporânea ou superveniente divergente e apresentou precedentes faticamente distintos, de modo que não se configurou o dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, 'c', da CF; ademais, o STJ não reexamina fatos ou provas em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.