HC 1018376 - DECISAO

HC 1018376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão tem caráter recursal, implicando revolvimento do conjunto fático‑probatório (reexame de matéria fática e de dosimetria), e não há nos autos situação excepcional de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a via mandamental.

Parties
Paciente: MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória ou para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e da continuidade delitiva via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão tem caráter recursal, implicando revolvimento do conjunto fático‑probatório (reexame de matéria fática e de dosimetria), e não há nos autos situação excepcional de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.