HC 1036720 - DECISAO

HC 1036720 - DECISAO

Constatada ilegalidade por não reconhecimento da atenuante quando o paciente admitiu posse para uso próprio em juízo, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP em fração de 1/12 e compensa-se com a agravante da reincidência específica (1/6), resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 624 dias-multa; mantém-se o regime inicial fechado por maus antecedentes e reincidência específica; não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se parcialmente a ordem por constrangimento.

Parties
Paciente/impetrado: RENAN MAGALHAES PALMANHANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concessão parcial da ordem
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENAN MAGALHAES PALMANHANI

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência específica
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade por não reconhecimento da atenuante quando o paciente admitiu posse para uso próprio em juízo, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP em fração de 1/12 e compensa-se com a agravante da reincidência específica (1/6), resultando na readequação da pena para 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 624 dias-multa; mantém-se o regime inicial fechado por maus antecedentes e reincidência específica; não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se parcialmente a ordem por constrangimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concessão parcial da ordem

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão
  • Redimensionar a multa para o equivalente a 624 dias-multa