AREsp 3014793 - DECISAO

AREsp 3014793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto probatório quanto à dedicação do acusado à atividade criminosa (existência de caderno de contabilidade apreendido), o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e a exclusão da privilegiadora.

Parties
Agravante: MARCELO DE LIMA CALIXTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Depoimentos De Policiais, Fixação Do Regime Inicial, Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Depoimentos De Policiais Fixação Do Regime Inicial +1 more

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Parties

MARCELO DE LIMA CALIXTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e valor probatório dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto probatório quanto à dedicação do acusado à atividade criminosa (existência de caderno de contabilidade apreendido), o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e a exclusão da privilegiadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.