CC 215629 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

1. 1 Se há conexão probatória, teleológica ou instrumental que justifique a competência da Justiça Federal para processar, além do crime de moeda falsa, os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de entorpecentes apreendidos no mesmo contexto fático
2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 122/STJ e da Súmula nº 73/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora drogas, arma de fogo e moeda falsa tenham sido apreendidas no mesmo contexto fático, as condutas são autônomas e independentes e não há vínculo probatório, teleológico ou instrumental que justifique a conexão nos termos do art. 76, III, do CPP; assim, declinou-se competência para que o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP processe os crimes tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, permanecendo ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP a competência para processar o crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP).

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP para processar os crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003); remanescendo ao...

Orders

• Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos/SP para processar o inquérito policial quanto aos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003.
• Remanesce a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para processar o crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP).