AREsp 2927930 - DECISAO

AREsp 2927930 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, pois a pretensa desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido está lastreado nos depoimentos policiais e na apreensão de 187,1 gramas de maconha e de uma balança de precisão, elementos suficientes para manter a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO VINICIUS FERREIRA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico (art. 33, Caput, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CAIO VINICIUS FERREIRA FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28)
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, pois a pretensa desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido está lastreado nos depoimentos policiais e na apreensão de 187,1 gramas de maconha e de uma balança de precisão, elementos suficientes para manter a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.