RHC 224814 - DECISAO

RHC 224814 - DECISAO

O recurso foi provido porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; a invocação da gravidade abstrata do delito e da quantidade apreendida, sem elementos concretos, não justifica a custódia cautelar, sendo possível a adoção de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: DIONATAN DOS SANTOS CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Provimento No Stj)
Outcome
Recurso provido para permitir que o recorrente responda solto ao processo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

DIONATAN DOS SANTOS CHAGAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Provimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes apreendida, por si só, justifica a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP; a invocação da gravidade abstrata do delito e da quantidade apreendida, sem elementos concretos, não justifica a custódia cautelar, sendo possível a adoção de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para permitir que o recorrente responda solto ao processo

Orders

  • Permitir que o recorrente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia cautelar, desde que fundamentada concretamente