HC 1038667 - DECISAO

HC 1038667 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal, especialmente quando a decisão impugnada transitou em julgado (Apelação Criminal n. 1500263-15.2021.8.26.0618 transitada em julgado em 6/6/2024) e não há constrangimento ilegal apto a afastar tal óbice, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo já rejeitado o pedido de desclassificação (fls. 140/148).

Parties
Paciente: WESLEI DA CONCEICAO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Uso Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

WESLEI DA CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para posse para uso
  3. 3 trânsito em julgado como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal, especialmente quando a decisão impugnada transitou em julgado (Apelação Criminal n. 1500263-15.2021.8.26.0618 transitada em julgado em 6/6/2024) e não há constrangimento ilegal apto a afastar tal óbice, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo já rejeitado o pedido de desclassificação (fls. 140/148).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.