HC 1040187 - DECISAO

HC 1040187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório foi obtido e custodiado em conformidade com a lei: os mandados de busca e apreensão foram fundamentados, as buscas e apreensões observaram os preceitos legais, houve autorização judicial para o acesso aos dados dos celulares, não há indícios de adulteração ou prejuízo concreto relativos à cadeia de custódia, e a defesa não trouxe elementos novos suficientes para alterar o juízo de conveniência e oportunidade já formado nas instâncias ordinárias; além disso, a via da revisão criminal é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Requerente: YURI MURAM DUARTE SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Mandado De Busca E Apreensão, Ilegitimidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prova Digital Mandado De Busca E Apreensão Ilegitimidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

YURI MURAM DUARTE SILVEIRA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos mandados de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de vestígios materiais
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e integridade da prova digital

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório foi obtido e custodiado em conformidade com a lei: os mandados de busca e apreensão foram fundamentados, as buscas e apreensões observaram os preceitos legais, houve autorização judicial para o acesso aos dados dos celulares, não há indícios de adulteração ou prejuízo concreto relativos à cadeia de custódia, e a defesa não trouxe elementos novos suficientes para alterar o juízo de conveniência e oportunidade já formado nas instâncias ordinárias; além disso, a via da revisão criminal é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.