AREsp 3019926 - DECISAO

AREsp 3019926 - DECISAO

Conheço do agravo para examinar o recurso especial e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou, de forma concreta e idônea, o afastamento do tráfico privilegiado em circunstâncias fáticas (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa) cuja revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARTHUR OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para examinar o recurso especial e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou, de forma concreta e idônea, o afastamento do tráfico privilegiado em circunstâncias fáticas (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa) cuja revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.