HC 1020924 - DECISAO

HC 1020924 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impugnação do acórdão transitado em julgado importaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o acórdão recorrido fundou-se em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, modus operandi, deslocamento a região de fronteira e ocultação em compartimentos do veículo) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: OTAVIO MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo Condenador: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Eldorado; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

OTAVIO MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Eldorado

Juízo Condenador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impugnação do acórdão transitado em julgado importaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o acórdão recorrido fundou-se em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, modus operandi, deslocamento a região de fronteira e ocultação em compartimentos do veículo) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.