HC 1040056 - DECISAO

HC 1040056 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem analisou minuciosamente os fatos e provas e concluiu pela existência de elementos concretos que afastam a presunção de usuário; a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAIS VELOSO ROCHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Usuário (tema 506), Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Presunção De Usuário (tema 506) Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THAIS VELOSO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção relativa de usuário fixada no Tema 506 ao caso concreto
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus diante de decisão condenatória
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem analisou minuciosamente os fatos e provas e concluiu pela existência de elementos concretos que afastam a presunção de usuário; a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.