HC 1043644 - DECISAO

HC 1043644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do tráfico privilegiado exigiria reexame do conteúdo probatório — as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, fundamentaram o afastamento do redutor pela habitualidade delitiva do réu — e, ademais, há entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: SAVIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SAVIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do tráfico privilegiado exigiria reexame do conteúdo probatório — as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, fundamentaram o afastamento do redutor pela habitualidade delitiva do réu — e, ademais, há entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.