REsp 2224627 - DECISAO

REsp 2224627 - DECISAO

Havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (cerca de 1,706 g de cocaína e 1,008 g de maconha) e inexistindo outros elementos caracterizadores da mercancia (petrechos, atos de comércio, elementos idôneos), o conjunto probatório revela-se insuficiente para manter a tipificação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem necessidade de reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DUTRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo (art. 28), Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo (art. 28) Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DUTRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade apreendida autoriza condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se cabe desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (cerca de 1,706 g de cocaína e 1,008 g de maconha) e inexistindo outros elementos caracterizadores da mercancia (petrechos, atos de comércio, elementos idôneos), o conjunto probatório revela-se insuficiente para manter a tipificação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem necessidade de reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se e intime-se