REsp 2234980 - DECISAO

REsp 2234980 - DECISAO

Por ser o acusado reincidente e não atender cumulativamente aos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a minorante não se aplica; ademais, a reincidência justifica a fixação do regime fechado, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL BETELLI ESCORCE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Redução De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Redução De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL BETELLI ESCORCE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto pela pena imposta

Ratio Decidendi

Por ser o acusado reincidente e não atender cumulativamente aos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a minorante não se aplica; ademais, a reincidência justifica a fixação do regime fechado, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.