AREsp 2806868 - DECISAO

AREsp 2806868 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do caso e, em parte, exigindo reexame do conjunto fático-probatório; também não se demonstrou dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR PEREIRA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIONOR PEREIRA CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (Súmula n.83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas do caso e, em parte, exigindo reexame do conjunto fático-probatório; também não se demonstrou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.