REsp 2209569 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem registrou ausência de qualquer alegação em sentido contrário às declarações policiais e concluiu que não houve violação de domicílio; ademais, verificou-se existência de fundadas razões para o ingresso, e o reexame de prova e fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, possibilidade de reforma da decisão que manteve a validade das provas.

Parties
Agravante: Mateus Passos Neves; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Consentimento Do Morador Flagrante Delito +2 more

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Parties

Mateus Passos Neves

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve autorização voluntária do residente para ingresso policial no domicílio
  2. 2 se houve violação de domicílio que maculasse as provas
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem registrou ausência de qualquer alegação em sentido contrário às declarações policiais e concluiu que não houve violação de domicílio; ademais, verificou-se existência de fundadas razões para o ingresso, e o reexame de prova e fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, possibilidade de reforma da decisão que manteve a validade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial.