AREsp 3013161 - DECISAO

AREsp 3013161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão foi fundamentada no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR APARECIDO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JOAO VITOR APARECIDO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, incisos V e VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante de decisão devidamente motivada do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão foi fundamentada no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.