HC 1044972 - DECISAO

HC 1044972 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (depoimento policial, apreensão de drogas e arma, contexto da apreensão) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, justificando a não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: DANIEL CORREA DE SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dano Moral Coletivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Dano Moral Coletivo

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Parties

DANIEL CORREA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos (depoimento policial, apreensão de drogas e arma, contexto da apreensão) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, justificando a não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal