HC 1020646 - DECISAO

HC 1020646 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON FELIPE PIMENTA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Descumprimento De Compromisso Judicial, Fundamentação Concreta Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 315 CPP, Art. 319 CPP, Art. 648, I, CPP, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Razoabilidade, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +11 more

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Parties

MAICON FELIPE PIMENTA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Aptidão da quantidade de droga e dos elementos de prova para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)